Regime Jurídico

Lei nº 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Cargo Público: Conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Cargo Efetivo: Provido mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Cargo em Comissão: De livre nomeação e exoneração, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Função de Confiança: Exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Ciclo da Gestão de Pessoas

Planejamento da Força de Trabalho: Dimensionamento quantitativo e qualitativo das necessidades de pessoal, alinhado à estratégia institucional.

Ingresso: Seleção por concurso público, seguida de posse, exercício e estágio probatório de três anos.

Desenvolvimento: Capacitação continuada, orientada pelo Plano de Desenvolvimento de Pessoas e por trilhas de aprendizagem.