Gestão Governamental |
Gestão por Competências: Modelo que articula conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho institucional.
Avaliação de Desempenho: Instrumento de acompanhamento do servidor, com efeitos sobre progressão, gratificações e estabilidade.
Gestão do Conhecimento: Práticas de captura, registro e disseminação do conhecimento organizacional, essenciais diante da rotatividade e das aposentadorias.
Deveres e Responsabilidades
Regime Disciplinar: Prevê deveres, proibições e sanções, apuradas por sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Independência de Instâncias: As responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si.
Improbidade Administrativa: A Lei nº 8.429/1992, alterada em 2021, tipifica atos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.
Controle da Administração
Controle Interno: Exercido pela própria administração, tem na Controladoria-Geral da União o órgão central no Poder Executivo federal.
Controle Externo: Exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Controle Judicial: Aprecia a legalidade dos atos administrativos, sem substituir o mérito da decisão discricionária.