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Gestão Governamental  |  

Gestão por Competências: Modelo que articula conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho institucional.

Avaliação de Desempenho: Instrumento de acompanhamento do servidor, com efeitos sobre progressão, gratificações e estabilidade.

Gestão do Conhecimento: Práticas de captura, registro e disseminação do conhecimento organizacional, essenciais diante da rotatividade e das aposentadorias.

Deveres e Responsabilidades

Regime Disciplinar: Prevê deveres, proibições e sanções, apuradas por sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Independência de Instâncias: As responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si.

Improbidade Administrativa: A Lei nº 8.429/1992, alterada em 2021, tipifica atos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios.

Controle da Administração

Controle Interno: Exercido pela própria administração, tem na Controladoria-Geral da União o órgão central no Poder Executivo federal.

Controle Externo: Exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Controle Judicial: Aprecia a legalidade dos atos administrativos, sem substituir o mérito da decisão discricionária.

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