Créditos Adicionais

Suplementares: Reforçam dotações orçamentárias já existentes, podendo ser autorizados na própria lei orçamentária.

Especiais: Destinam-se a despesas sem dotação orçamentária específica, exigindo autorização legislativa prévia.

Extraordinários: Atendem a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção interna ou calamidade pública, abertos por medida provisória.

Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ênfase em planejamento, transparência e controle.

Limites de Pessoal: A despesa com pessoal é limitada a percentuais da receita corrente líquida, com mecanismos de alerta e de recondução.

Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória: Devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e de medidas de compensação.

Questões

Exercite seu aprendizado!