Direito |
Processo Administrativo Federal
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Princípios do Processo
Além dos do art. 37 da CF: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Questões
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