Poderes Administrativos

Os poderes administrativos são as prerrogativas conferidas à Administração Pública para o desempenho de suas funções. Decorrem do regime jurídico-administrativo.

Principais poderes: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Poder Vinculado

Ocorre quando a lei define todos os elementos do ato, não deixando margem de escolha ao administrador. A atuação é obrigatória na forma prescrita.

Questões

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