Lei 14.133/2021

É a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/02) e o RDC.

Aplica-se a todos os entes da Federação e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Princípios

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

Questões

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