Ato Administrativo

É a declaração de vontade da Administração Pública, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei e sob regime de direito público.

Elementos (ou Requisitos)

Competência: poder legal para a prática do ato.

Finalidade: sempre o interesse público (desvio de finalidade vicia o ato).

Forma: modo de exteriorização (em regra escrita).

Motivo: situação de fato e de direito que determina a prática do ato.

Objeto: conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato.

Questões

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