Dispensa e Inexigibilidade

A Lei 14.133 prevê hipóteses de dispensa de licitação (art. 75) e de inexigibilidade (art. 74 – inviabilidade de competição).

Contratos Administrativos

Possuem cláusulas exorbitantes (alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória).

Devem ser formalizados por escrito, com publicação do extrato.

Questões

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