Poder Hierárquico

É o poder de organizar a estrutura interna da Administração, distribuindo competências, ordenando, controlando e avocar ou delegar atribuições.

Permite a revisão de atos dos subordinados e a aplicação de sanções disciplinares no âmbito da hierarquia.

Poder Disciplinar

É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Exige processo administrativo prévio, com garantia de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF).

Questões

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