Pena

Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sujeito aos benefícios da Lei 9.099/95 (transação penal, suspensão condicional do processo).

A pena só se aplica se a conduta não constituir elemento de crime mais grave. Exemplo: atribuir falsa identidade em contexto de estelionato (art. 171) atrairá apenas a aplicação do tipo mais grave.

Considerações Finais

O crime de falsa identidade representa um dos exemplos mais claros da proteção à fé pública, pois a confiança social exige que cada cidadão se apresente de forma verdadeira.

Na prática policial e judicial, esse é um crime rotineiro, geralmente associado a outros delitos (tráfico de drogas, receptação, furtos etc.), em que o agente busca escapar da responsabilização.

Embora a pena seja branda, trata-se de conduta relevante para a repressão criminal, uma vez que prejudica diretamente a administração da justiça e a segurança das relações sociais.

Questões

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