Controle da Administração

Interno (pelos próprios órgãos) e externo (Congresso Nacional com auxílio do TCU, Ministério Público, Poder Judiciário e controle social).

Lei de Improbidade Administrativa

Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021). Pune atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração.

Exige dolo. As sanções incluem perda de bens, ressarcimento, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Poder Público.

Questões

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