Lei 8.112/90

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Principais temas: provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (PAD).

Formas de Provimento

Nomeação (origem), promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Questões

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