Fontes do Direito Administrativo

As fontes do Direito Administrativo são os meios de onde emanam as normas que regem a atividade administrativa.

Elas se dividem em fontes primárias (ou imediatas) e fontes secundárias (ou mediatas).

Fontes Primárias

Constituição Federal: principal fonte, especialmente os arts. 37 a 43 e demais dispositivos que tratam da Administração Pública.

Leis: ordinárias, complementares e delegadas que disciplinam a organização e a atividade administrativa (ex.: Lei 8.112/90, Lei 9.784/99, Lei 14.133/21).

Medidas Provisórias: com força de lei, quando atendem aos requisitos de relevância e urgência.

Questões

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