Sistemas de Administração

Existem dois grandes sistemas de controle da Administração Pública: o sistema do contencioso administrativo (francês) e o sistema de jurisdição una (inglês ou de jurisdição comum).

Sistema Francês (Contencioso)

Há dualidade de jurisdição: a Administração é julgada por tribunais administrativos próprios, distintos do Poder Judiciário comum.

No Brasil, esse sistema não foi adotado. A Constituição de 1988 consagra a jurisdição una.

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