Princípio da Moralidade

Exige que a Administração atue com ética, honestidade e boa-fé. A moralidade administrativa é mais ampla que a moral comum, abrangendo a honestidade no trato da coisa pública.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sanciona violações a esse princípio.

Princípio da Publicidade

Os atos administrativos devem ser divulgados para conhecimento dos interessados e da sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

É condição de eficácia de muitos atos e instrumento de controle social.

Questões

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