Direito |
Princípios Implícitos Relevantes
Além dos expressos no art. 37, a doutrina e a jurisprudência reconhecem diversos princípios implícitos ou decorrentes do sistema constitucional.
Supremacia do Interesse Público
O interesse público prevalece sobre o particular. Justifica prerrogativas como o poder de polícia e a desapropriação.
Indisponibilidade do Interesse Público
O administrador não pode dispor livremente do interesse público; está vinculado à lei e aos fins públicos.
Proporcionalidade e Razoabilidade
Os meios empregados pela Administração devem ser adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito em relação aos fins buscados. Amplamente aplicados pelo STF e STJ.