Autarquias

Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

Exemplos: INSS, IBAMA, universidades federais, BACEN (autarquia especial).

Características das Autarquias

Personalidade jurídica de direito público; criação por lei; patrimônio próprio; capacidade de autoadministração; sujeição a controle finalístico (tutela) pela Administração Direta.

Agências Reguladoras

Espécie de autarquia em regime especial, com maior autonomia, mandatos fixos dos dirigentes e competências normativas e fiscalizadoras. Exemplos: ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANS.