Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Disciplina o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Estabelece regras de governança, licitações e contratos específicos.

Exige concurso público para o emprego público e estabelece limites à remuneração dos dirigentes.

Consórcios Públicos

Previstos na Lei 11.107/2005. Pessoas jurídicas formadas por entes federativos para gestão associada de serviços públicos. Podem ser de direito público (associação pública) ou privado.

Questões

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