Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Medidas Coercitivas e Prazo
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua
Medidas Coercitivas e Prazo (continuação)
decretação, podendo abranger restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica, além da possibilidade de ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
Questões
Exercite seu aprendizado!