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Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Processual Civil
1 - Constituição de 1988 2 - Poder Constituinte 3 - Controle de Constitucionalidade 4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais 5 - Organização do Estado 6 - Administração Pública 7 - Poder Legislativo 8 - Poder Executivo 9 - Poder Judiciário 10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
1 - Disposições Gerais 2 - Supremo Tribunal Federal 3 - Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal 4 - Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar 5 - Funções Essenciais à Justiça

Órgãos do Poder Judiciário (Art. 92)

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Garantias da Magistratura

Aos magistrados são asseguradas as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, destinadas a resguardar a independência do exercício da função jurisdicional.

Vedações aos Magistrados

Em contrapartida às garantias, os magistrados estão sujeitos a vedações específicas, como o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e o recebimento de honorários ou percentagens a qualquer título.

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