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Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Processual Civil
1 - Constituição de 1988 2 - Poder Constituinte 3 - Controle de Constitucionalidade 4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais 5 - Organização do Estado 6 - Administração Pública 7 - Poder Legislativo 8 - Poder Executivo 9 - Poder Judiciário 10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
1 - Disposições Gerais 2 - Supremo Tribunal Federal 3 - Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal 4 - Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar 5 - Funções Essenciais à Justiça

Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, gozando seus membros de garantias semelhantes às da magistratura.

Princípios Institucionais do Ministério Público

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurando-se-lhe autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Advocacia Pública

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Estados e Municípios possuem órgãos próprios de advocacia pública, como as Procuradorias.

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