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Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Processual Civil
1 - Constituição de 1988 2 - Poder Constituinte 3 - Controle de Constitucionalidade 4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais 5 - Organização do Estado 6 - Administração Pública 7 - Poder Legislativo 8 - Poder Executivo 9 - Poder Judiciário 10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
1 - Disposições Gerais 2 - Supremo Tribunal Federal 3 - Superior Tribunal de Justiça e Justiça Federal 4 - Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar 5 - Funções Essenciais à Justiça

Composição e Função

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Composição e Função (continuação)

Precipuamente, ao STF compete a guarda da Constituição, exercendo o papel de última instância na interpretação constitucional.

Competência Originária

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, entre outras causas, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, além das infrações penais comuns do Presidente da República, do Vice-Presidente, dos membros do Congresso Nacional e de seus próprios Ministros.

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