Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Hipóteses de Decretação
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos
Hipóteses de Decretação (continuação)
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, e em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Procedimento
Solicitada a autorização para decretar o estado de sítio, o Congresso Nacional decidirá por maioria absoluta; o decreto indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.