Direito |
Atribuições das Polícias
A polícia federal destina-se, entre outras funções, a apurar infrações penais contra a ordem política e social e prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, enquanto as polícias civis exercem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Considerações Finais do Curso
A defesa do Estado e das instituições democráticas encerra o quadro constitucional de organização do poder no Brasil: da criação da Constituição pelo poder constituinte, passando pelo controle de sua supremacia, pelos direitos fundamentais que ela assegura, pela organização territorial e administrativa do Estado, pela separação e funcionamento dos três Poderes, até os mecanismos excepcionais destinados a preservar essa mesma ordem em momentos de crise.
Questões
Exercite seu aprendizado!