Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Limites Não Jurídicos
Embora juridicamente ilimitado, parte da doutrina reconhece que o Poder Constituinte Originário sofre limites de ordem material, decorrentes de valores éticos, sociais e de direito internacional (como os direitos humanos), ainda que tais limites não possam ser exigidos judicialmente do próprio poder constituinte.
Efeitos sobre a Ordem Jurídica Anterior
Com o advento de uma nova Constituição, as normas da ordem jurídica anterior que forem incompatíveis com o novo texto são revogadas (fenômeno da não recepção), enquanto as normas compatíveis são recepcionadas e passam a ter fundamento de validade na nova Constituição.
Questões
Exercite seu aprendizado!