O que são Cláusulas Pétreas

Cláusulas pétreas são os limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, previstos no art. 60, §4º, da Constituição, que veda a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir determinadas matérias.

Matérias Protegidas

I) A forma federativa de Estado: protege o pacto federativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II) O voto direto, secreto, universal e periódico: protege o núcleo essencial do processo democrático.

III) A separação dos Poderes: protege o equilíbrio entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV) Os direitos e garantias individuais: protege o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

Cláusulas Pétreas Explícitas e Implícitas

Além das hipóteses expressas no art. 60, §4º, parte da doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem a existência de cláusulas pétreas implícitas, como as normas relativas ao próprio titular e ao processo de reforma constitucional.