Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Alcance da Proteção: "Tendente a Abolir"
A vedação não impede qualquer alteração relacionada às cláusulas pétreas, mas apenas emendas que tendam a aboli-las ou a esvaziar seu núcleo essencial. Alterações que aperfeiçoem ou ampliem a proteção dessas matérias são, em princípio, admitidas.
Controle de Constitucionalidade das Emendas
O Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais que violem as cláusulas pétreas, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tema aprofundado no módulo sobre controle de constitucionalidade.
Questões
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