Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Moralidade
Exige-se do administrador público conduta ética, honesta e de boa-fé, não bastando a mera legalidade formal do ato administrativo.
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Os atos da Administração devem, em regra, ser divulgados para conhecimento público e controle pelos interessados e pela sociedade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Eficiência
Incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a atuação administrativa produza resultados satisfatórios ao interesse público, com presteza, perfeição técnica e rendimento funcional.