Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Controle Externo e Interno
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo, competindo-lhe, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Composição do Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros, sendo um terço escolhido pelo Presidente da República e dois