Direito |
Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, para mandato de quatro anos, sendo o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, fixado por lei complementar, proporcionalmente à população.
Competências Privativas da Câmara
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, e proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional.
Senado Federal
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, cada Estado e o Distrito Federal elegendo três Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.