Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Competências Privativas do Senado
Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras atribuições, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, aprovar previamente a
Competências Privativas do Senado (continuação)
escolha de determinadas autoridades e fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Questões
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