Básico
Física Sociais História Biologia Química Geografia Informática Matemática Linguagens
Avançado
Cálculo Física Álgebra Linear Probabilidade Computação Estatística Conhecimentos Gerais Gestão Governamental Políticas Públicas Gerência de TI Software Development Inteligência Artificial Direito
⾕
👤

Direito  |  

Constitucional Administrativo Penal Processual Penal Processual Civil
1 - Constituição de 1988 2 - Poder Constituinte 3 - Controle de Constitucionalidade 4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais 5 - Organização do Estado 6 - Administração Pública 7 - Poder Legislativo 8 - Poder Executivo 9 - Poder Judiciário 10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
1 - Presidente e Vice-Presidente da República 2 - Atribuições do Presidente da República 3 - Responsabilidade do Presidente da República 4 - Ministros de Estado

Crimes Comuns e de Responsabilidade

O Presidente da República pode responder por infrações penais comuns (crimes comuns, julgados pelo Supremo Tribunal Federal) e por crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas, julgadas pelo Senado Federal), disciplinados pela Lei nº 1.079/1950.

Admissibilidade da Acusação

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Afastamento e Efeitos do Julgamento

Admitida a acusação, o Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Next