Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Competências Privativas (Art. 84)
Compete privativamente ao Presidente da República, entre outras atribuições, nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado,
Competências Privativas (Art. 84) (continuação)
a direção superior da administração federal; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Atos de Chefia de Estado
Como Chefe de Estado, compete-lhe manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e declarar guerra e celebrar a paz, nos termos autorizados ou referendados pelo Congresso Nacional.