Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Atos de Chefia de Governo
Como Chefe de Governo, compete-lhe iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento; e exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Delegação de Atribuições
O parágrafo único do art. 84 permite ao Presidente da República delegar as atribuições relativas a determinadas matérias específicas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
Questões
Exercite seu aprendizado!