Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Nomeação e Requisitos
Os Ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos,
Nomeação e Requisitos (continuação)
competindo-lhes exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.
Atribuições
Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.