Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Responsabilidade dos Ministros
Os Ministros de Estado são responsáveis pelos atos que praticarem no exercício do cargo, bem como pelos que assinarem em conjunto com
Responsabilidade dos Ministros (continuação)
o Presidente da República, ou pelos que, nessa condição, referendarem, respondendo por crimes comuns e de responsabilidade nos termos da legislação específica.
Questões
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