Direito |
Prerrogativas
Entre as principais prerrogativas estão: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; imperatividade; exigibilidade; e o poder de modificar unilateralmente contratos (cláusulas exorbitantes).
Sujeições
As sujeições incluem: submissão ao princípio da legalidade; necessidade de motivação; controle interno e externo; responsabilidade civil objetiva; e o dever de prestar contas.
Questões
Exercite seu aprendizado!