Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Imunidades Parlamentares
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (imunidade material), e gozam ainda de imunidade formal, relativa à prisão e ao processo, nos termos do art. 53.
Incompatibilidades e Impedimentos
Os arts. 54 e 55 estabelecem hipóteses de incompatibilidade no exercício do mandato parlamentar, bem como as causas de perda do mandato, como a quebra de decoro parlamentar e a condenação criminal transitada em julgado.
Questões
Exercite seu aprendizado!