Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Decretos Legislativos e Resoluções
Os decretos legislativos veiculam matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, como a aprovação de tratados internacionais, enquanto as resoluções disciplinam matérias de competência privativa da Câmara, do Senado ou de organização interna do Congresso.
Emenda Constitucional
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem.
Questões
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