Efeitos da Decisão no Controle Difuso

Tradicionalmente, os efeitos da decisão no controle difuso são inter partes (restritos às partes do processo) e ex tunc (retroativos), por reconhecer a nulidade da norma inconstitucional desde sua origem.

Papel do Senado Federal

O art. 52, X, da Constituição atribui ao Senado Federal a competência para suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle difuso, conferindo eficácia geral (erga omnes) à decisão.

A jurisprudência mais recente do STF tem discutido uma releitura dessa competência, no sentido de que a própria decisão da Corte já produziria efeitos gerais, cabendo ao Senado apenas dar publicidade ao julgado.

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