Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Eficácia Erga Omnes e Efeito Vinculante
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações do controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) produzem, em regra, eficácia contra todos (erga
Eficácia Erga Omnes e Efeito Vinculante (continuação)
omnes) e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.
Efeitos Temporais: Regra Geral
A regra geral é a de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc (retroativos), considerando a norma nula desde sua origem, como consequência da teoria da nulidade da lei inconstitucional.