Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Modulação de Efeitos
Por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o art. 27 da Lei nº 9.868/1999 permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir
Modulação de Efeitos (continuação)
os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado (modulação de efeitos).
Técnicas de Decisão
Além da declaração pura e simples, o STF pode utilizar técnicas de decisão como a interpretação conforme a Constituição (quando a norma admite mais de uma interpretação, adota-se a compatível com o texto constitucional) e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.