Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

A ADC busca a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, geralmente utilizada diante de controvérsia judicial relevante sobre sua validade, com o objetivo de pacificar a divergência.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

A ADPF destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, sendo cabível, ainda, quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (princípio da subsidiariedade).

Também é utilizada para controlar a constitucionalidade de leis municipais e de normas anteriores à Constituição de 1988 (direito pré-constitucional), hipóteses não abarcadas pela ADI.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

A ADO tem por finalidade combater a omissão do Poder Público em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada, buscando tornar efetiva a norma constitucional pendente de regulamentação.