Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Conceito
Remédios constitucionais (ou ações constitucionais) são instrumentos processuais destinados a proteger direitos fundamentais ameaçados ou violados, previstos especialmente no art. 5º da Constituição.
Habeas Corpus
Concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É gratuito e pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, sem necessidade de advogado.
Habeas Data
Destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.