Conceito

Direitos políticos são o conjunto de normas que regulam a participação do cidadão na vida política do Estado, seja pelo direito de votar (capacidade eleitoral ativa), seja pelo direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva).

Alistamento e Voto

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

É vedado o alistamento eleitoral aos estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, aos conscritos.

Condições de Elegibilidade

A Constituição estabelece condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, além de idades mínimas variáveis conforme o cargo pretendido.