O Artigo 5º e o Princípio da Igualdade

O caput do art. 5º assegura a todos, brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, consagrando o princípio da isonomia.

A jurisprudência e a doutrina, contudo, estendem essa proteção também a estrangeiros não residentes que se encontrem em território nacional, em razão da universalidade dos direitos fundamentais.

Direito à Vida e à Liberdade

O direito à vida abrange tanto o direito de nascer e continuar vivo quanto o direito a uma existência digna. As diversas liberdades constitucionais (de expressão, de crença, de locomoção, de reunião, de associação) decorrem desse núcleo protetivo.

Cláusulas de Reserva Legal e Devido Processo

Entre as garantias mais relevantes do art. 5º estão o princípio da legalidade (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.