Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Direitos de Propriedade e sua Função Social
A Constituição garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao cumprimento de sua função social, permitindo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo exceções previstas no texto.
Remédios e Garantias Processuais
O rol do art. 5º prevê diversas garantias processuais, como a inafastabilidade da jurisdição, a irretroatividade da lei penal mais gravosa, a individualização da pena e a vedação de provas obtidas por meios ilícitos.
Direitos de Nacionalidade e Extradição
O dispositivo também trata de temas como a extradição (vedada em relação a brasileiros natos, e limitada quanto a brasileiros naturalizados) e a inviolabilidade do domicílio e das comunicações.