Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Liberdade de Criação e Autonomia
O art. 17 assegura a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Liberdade de Criação e Autonomia (continuação)
Os partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo prestar contas à Justiça Eleitoral.
Caráter Nacional e Financiamento
É exigido caráter nacional dos partidos políticos, sendo vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, bem como a subordinação a estes.