Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Inelegibilidades
As inelegibilidades podem ser absolutas (aplicáveis a qualquer cargo, como no caso dos inalistáveis e analfabetos) ou relativas (aplicáveis a determinados cargos ou situações, como as decorrentes de parentesco – inelegibilidade reflexa – ou da desincompatibilização de titulares de cargos executivos que pretendam concorrer à reeleição).
Perda e Suspensão dos Direitos Políticos
O art. 15 veda a cassação de direitos políticos, admitindo apenas sua perda ou suspensão em hipóteses taxativas, como cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos) e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
Questões
Exercite seu aprendizado!