Direito |
1 - Constituição de 1988
2 - Poder Constituinte
3 - Controle de Constitucionalidade
4 - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
5 - Organização do Estado
6 - Administração Pública
7 - Poder Legislativo
8 - Poder Executivo
9 - Poder Judiciário
10 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Ação Popular
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Ação Civil Pública
Embora não prevista expressamente no art. 5º, a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, é importante instrumento de tutela coletiva de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, complementando o sistema de remédios constitucionais.
Questões
Exercite seu aprendizado!